Licença para Atividade Política

Definição:

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e com remuneração, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Documentação Necessária para instruir o processo: (Em construção)

1. Requerimento do servidor, encaminhado por sua chefia imediata;
2. Comprovação de escolha de seu nome em convenção partidária;
3. Documento comprobatório do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Informações Gerais: (Em construção)

1. Quando o      servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas      funções e, exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e      fiscalização, será deste cargo afastado, a partir do primeiro dia após o      registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia      seguinte ao dia do pleito;
2. A licença      durante o período compreendido entre a escolha de seu nome em convenção      partidária até o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, se      dará de forma não remunerada;
3. No período      compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e      o décimo dia seguinte ao da eleição, a licença se dará com remuneração,      assegurados todos os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de      três meses;
4. Contar-se-á      apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença      para Atividade Política com remuneração;
5. Ao servidor      em Estágio Probatório poderá ser concedida a licença, ficando o Estágio      Probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do      impedimento.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97, arts. 5º, 20, 41, 82, 86; art. 103, inciso III

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br