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Jornada de Trabalho

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h32, última modificação 24/08/2017 16h32

Definição:

Carga horária semanal de trabalho prevista em lei, a ser cumprida, obrigatoriamente, pelos servidores.

Requisitos:

Existência de legislação específica, aplicável ao serviço público federal, estabelecendo jornada de trabalho para o cargo exercido.

 

Informações Gerais:

  1. O      regime de trabalho dos servidores técnico-administrativos é de 40 horas      semanais, ressalvados os casos em que a legislação específica estabeleça      diferente Jornada de Trabalho;
  2. A      legislação que regulamenta o exercício de determinadas profissões e      estabelece carga horária de trabalho diferenciada não atinge o serviço      público, senão após a expedição de normas legais pelo Ministério do      Planejamento, Orçamento e Gestão, que expressamente a autorizem;
  3. Tem      regime de trabalho diferenciado as seguintes categorias funcionais:
  4. AUXILIAR DE      LABORATÓRIO (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho de      30 horas semanais) -30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art.      16;
  5. AUXILIAR EM      ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em MÚSICA) -  30 horas semanais      - Lei nº 3.857/60 ;
  6. FISIOTERAPEUTA       - máximo de 30 horas semanais - Lei nº 8.856/94, art. 1º;
  7. FONOAUDIÓLOGO:      30 horas semanais - Lei nº 7.626/87, art. 2º;
  8. JORNALISTA      - 25 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art. 16 - Decreto-Lei nº      972/69, art. 9º;
  9. LABORATORISTA      -  (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho de 30      horas semanais) - 30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art.      16;
  10. MÉDICO:      20 horas semanais - Lei nº 9.436/97, art. 1º;
  11. MÉDICO      SAÚDE PÚBLICA - 20 horas semanais - Lei nº 9.436/97, art. 1º;
  12. MÉDICO-VETERINÁRIO:      20 horas semanais -   Lei nº 9.436/97, art. 1º;
  13. MÚSICOS      PROFISSIONAIS - 5 horas diárias - Lei nº 3.857/60, observados os      artigos 41 a 48;
  14. RADIALISTA      ( AUTORIA E LOCUÇÃO)-  5 horas diárias -   Lei nº 6.615/78,      art. 18, inciso I
  15. RADIALISTA      ( PRODUÇÃO E TÉCNICA) -  6 horas diárias -   Lei nº      6.615/78, art. 18, inciso II;
  16. RADIALISTA      (CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO) -  7 horas diárias -   Lei nº      6.615/78, art. 18, inciso III;
  17. TÉCNICO      DE LABORATÓRIO (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho      de 30 horas semanais) -  30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76,      art. 16;
  18. TÉCNICO      EM ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em MÚSICA) -  30 horas semanais      - Lei nº 3.857/60;
  19. TÉCNICO      EM COMUNICAÇÃO SOCIAL (área de Jornalismo - especialidade em redação,      revisão e reportagem): 25 horas semanais -   Decreto-Lei       972/69, art. 9º;
  20. TÉCNICO      EM RADIOLOGIA -  24  horas semanais -  Lei nº      7.394/85, artigo 14 ;
  21. TERAPEUTA      OCUPACIONAL - máximo de 30 horas semanais - Lei nº 8.856/94,      art. 1º;
  22. Os      ocupantes de Cargo de Direção ou Função Gratificada cumprirão,      obrigatoriamente, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser      convocados sempre que houver interesse da Administração;
  23. O      servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido      em Cargo de Provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos      efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e      local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos      órgãos ou entidades envolvidas;
  24. Será      concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a      incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo      do cumprimento da jornada de trabalho a que está submetido, a ser cumprida      por compensação. (ver HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE);
  25. Para      amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante      terá direito, durante a Jornada de Trabalho, a uma hora de descanso, que      poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora;
  26. Para      os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a      adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento;
  27. O      intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora, nem superior a      3 horas;
  28. Os      servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou      entidade em que tenham exercício, e em condições materiais que impeçam o      registro diário do ponto, preencherão boletins semanais em que se comprove      a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, cujo desempenho      do trabalho será controlado pela respectiva chefia imediata;
  29. São      dispensados do controle de freqüência os ocupantes dos Cargos de Direção,      iguais ou superior ao nível 3 e os docentes do Magistério Superior;
  30. Para      servidores que trabalham em atividades de digitação, o tempo de entrada de      dados não deve exceder o limite máximo de 5 horas, sendo que, no período      restante da Jornada de Trabalho o servidor poderá exercer outras atividades      pertinentes ao cargo;
  31. Quando      os serviços exigirem atividades contínuas e regime de turnos ou escalas em      período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, é facultado ao dirigente      máximo do órgão autorizar os servidores que trabalham no período noturno a      cumprir Jornada de Trabalho de 6 horas diárias e carga horária de 30 horas      semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições;
  32. Eventuais      atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse de serviço poderão      ser abonados pela chefia imediata;
  33. O      descumprimento das normas referentes à jornada de trabalho sujeitará o      servidor e o chefe imediato a responderem Processo Disciplinar;
  34. O      reconhecimento das jornadas de trabalho requer, além da especificação em      lei, que constem das especificações de classe das categorias funcionais do      plano de cargo;
  35. Os      ocupantes da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social      (jornalista) deverão apresentar o registro de Jornalista expedido pelo      Ministério do Trabalho, conforme preceitua o Art. 4o do Decreto Lei nº      972, de 17/10/69.

 

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Movimentação de Pessoas (COMOP/DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0310
Email: comop@ifba.edu.br