Isenção de Imposto de Renda

Definição:

O servidor aposentado ou pensionista que se enquadrar nas condições citadas no Art. 6, Inciso XIV da Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 11.052/04), e no Art. 30, §2º da Lei 9250/95, que versam sobre as doenças especificadas em lei, pode beneficiar-se de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão.

 Documentação Necessária:

1. Requerimento específico;
2. Exames médicos;
3. Laudo médico.

Obs.: os originais dos exames e laudos médicos deverão ser entregues na COAP em envelope lacrado.

Informações Gerais:

1. A Coordenação      de Atendimento Psicossocial, após receber o processo, fará o agendamento de      perícia e comunicará por telefone a data e horário do comparecimento;
2. Após      a avaliação pelo SIASS, será expedido laudo médico específico com parecer      definitivo. O laudo pericial atestará a patologia;
3. A      Divisão de Saúde e Junta Médica reserva-se o direito de solicitar outros exames      que se fizerem necessários;
4. Dentre      as doenças citadas na lei, exclui-se, para pensionistas, a moléstia      profissional;
5. A      isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria,      reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam      aposentados;
6. A      apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da      União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo      ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o      servidor de exame pericial (ato declaratório COSIT nº 19, de 25 de outubro      de 2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a      procedência e a idoneidade do documento.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 7.713, de 22/12/1988, art. 6, inciso XIV
2. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 186
3. Decreto nº 3.184, de 27/09/1999

Fluxo de Procedimentos:

OBS: Caso o servidor aposentado tenha acesso ao SEI, deverá abrir processo pelo SEI, preencher o formulário específico, anexar a documentação necessária e encaminhar para COAP.

Processo: Sim

Formulário Específico: Sim

Setor responsável:

Coordenação de Aposentadoria e Pensão (COAP/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0315
Email: coap@ifba.edu.br