Inclusão Benefício de Acompanhamento de Pessoa da Família

Definição:

É a inclusão no sistema de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal (SIAPE) de dependentes para fins de acompanhamento de pessoa da família para situações de saúde.

Requisitos Básicos:

1. Ser servidor público ativo, ocupante de cargo efetivo;
2. Para efeito de concessão desse benefício, considera-se pessoa da família:

a) Cônjuge ou companheiro;

b) Mãe e pai;

c) Filhos;

d) Madrasta ou padrasto;

e) Enteados;

f) Dependente que viva às expensas do servidor.

Documentos necessários:

1. Filhosàcópia da certidão de nascimento;
2. Paisà cópia da carteira de identidade do servidor;
3. Cônjugeà cópia da certidão de casamento;
4. Companheiroàcópia da escritura pública de união estável ou cópia da certidão de nascimento de filhos em comum;
5. Enteados à cópia da certidão de casamento ou cópia da escritura pública de união estável e cópia da certidão de nascimento do enteado;
6. Menor sob guardaàcópia do termo de guarda;
7. Padrasto ou madrastaàcópia da certidão de casamento ou cópia da escritura pública de união estável do pai ou mãe e cópia da carteira de identidade do servidor;
8. Dependente que viva as expensas do servidorà cópia da declaração do imposto de renda onde conste a dependência econômica.

Fundamentos Normativos:

1)      Lei nº 8.112, de 11/12/90, art. 81, inciso I §§ 1º e 3º; art. 82; Artigo 83; Artigo 103, inciso II da;

2)      Decreto nº 7.003, de 09/11/2009;

3)      Orientação Normativa SRH/MP nº 3, de 23/02/2010 (24/02/2010), republicada no DOU 18/03/2010;

4)      Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal;

5)      Orientações da Unidade SIASS UFBA.

Fluxo de Procedimentos:

Processo: Sim

Formulário Específico: Sim

Setor Responsável:

Coordenação de Atendimento Psicossocial (COPSI/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0317
Email: copsi@ifba.edu.br