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Incentivo à Qualificação para servidores Técnico-Administrativos em Educação

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h31, última modificação 24/08/2017 16h31

Definição:

Vantagem pecuniária concedida exclusivamente ao servidor Técnico-Administrativo em Educação (TAE) que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor ativo da carreira TAE;
  2. Possuir grau de educação formal superior ao requisito para cargo

 

Documentação Necessária: (Em construção)

  1. Requerimento servidor;
  2. Cópia do título, diploma ou certificado, com confere com original;
  3. Cópia do histórico escolar, com confere com original.

 

Informações Gerais: (Em construção)

1)      Os processos de solicitação de Incentivo à Qualificação por conclusão de cursos de Mestrado e Doutorado poderão ser abertos com: a) cópia da ata de defesa de dissertação ou tese com Aprovação, autenticada pelo Programa de Pós-Graduação responsável pelo curso;

a)      No entanto, a análise e a concessão do Incentivo à Qualificação por conclusão de Curso de Mestrado e Doutorado estão condicionadas à anexação ao processo de cópia do diploma autenticada frente e verso pela chefia imediata. O servidor fará jus ao incentivo a partir da data da defesa da dissertação/tese, desde que o processo já esteja aberto nesta data;

 

2)      Os processos de solicitação de Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Especialização ou MBA poderão ser abertos com atestado de conclusão emitido pelo Programa de Pós-Graduação responsável pelo curso onde conste: a data de início e término do curso, a carga horária total e o título da Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso;

a)      No entanto, a análise e a concessão do Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Especialização ou MBA estão condicionadas à anexação ao processo de cópia do certificado autenticada frente e verso pela chefia imediata;

 

3)      Os processos de solicitação de Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Graduação ou Tecnológico poderão ser abertos com atestado ou certificado de conclusão emitido pelo Curso de Graduação e Tecnológico responsável;

a)      No entanto, a análise e a concessão do Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Graduação ou Tecnológico estão condicionadas à anexação ao processo de cópia do diploma autenticada frente e verso pela chefia imediata. O servidor fará jus ao incentivo a partir da data da colação de grau, desde que o processo já esteja aberto nesta data;

4)      Os processos de solicitação de Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Ensino Médio  Regular integrado à Educação Profissional e Curso Técnico poderão ser abertos com atestado ou certificado de conclusão emitido pela instituição de ensino responsável;

a)      No entanto, a análise e a concessão do Incentivo à Qualificação por conclusão de curso técnico estarão condicionadas à anexação ao processo de cópia do diploma e histórico escolar autenticados, frente e verso (confere com original e carimbo de um servidor público de sua Unidade de lotação);

5)      Os processos de solicitação de Incentivo à Qualificação por conclusão de curso de Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular e Educação de Jovens e Adultos (EJA) poderão ser abertos com atestado de conclusão emitido pela Escola responsável;

a)      No entanto, a análise e a concessão do Incentivo à Qualificação por conclusão de curso estará condicionada à anexação ao processo de cópia do certificado e histórico escolar autenticados, frente e verso (confere com original, assinatura e carimbo de um servidor público de sua Unidade de lotação);

6)      Os percentuais para a concessão do Incentivo à Qualificação foram fixados no Anexo IV da Lei nº 11.091, de 2005, com a redação dada pela MP 431, de 14 de maio de 2008, abaixo transcrito:

 

Nível de escolaridade formal   superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo   Ministério da Educação)

Área de conhecimento com   relação direta

Área de conhecimento com   relação indireta

Ensino   fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante   ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga   horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

 

7)      A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a área de conhecimento do título apresentado, conforme Medida Provisória nº 431/2008;

8)      Os ambientes organizacionais de atuação do servidor no âmbito das instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 5.824, de 29/6/2006;

9)      As áreas de conhecimento dos cursos de educação formal diretamente relacionados a cada um dos ambientes organizacionais, constantes do Anexo III do Decreto nº 5.824, de 29/6/2006;

10)   Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão, se apresentados ainda na ativa;

11)   No estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação. Caso essa movimentação possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Qualificação, deverá o servidor solicitar à Diretoria de Gestão de Pessoas no prazo de trinta dias a contar da efetivação da movimentação.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 11.091, de 12/01/2005, art. 11 e 12 (com alterações da Medida Provisória nº 431/2008)
  2. Decreto 5.824, de 29/06/2006, artigos 1º, 2º e 7º
  3. Ofício Circular CGGP/SAA/SE/MEC nº. 009/2013

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Aperfeiçoamento e Capacitação (COAC/DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0313
E-mail: coac@ifba.edu.br