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Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h31, última modificação 24/08/2017 16h31

Definição:

Independentemente de compensação, ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, desde que comprovada a necessidade por juta médica oficial.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor ativo;
  2. Ser portador de deficiência.

 

Documentação Necessária:

  1. Requerimento do servidor;
  2. Laudo médico indicando a deficiência.

 

Informações Gerais:

  1. A Coordenação de Atendimento Psicossocial (COPSI), após receber o processo, o encaminhará à Unidade SIASS solicitando o agendamento da perícia médica oficial e comunicará por e-mail a data e horário do comparecimento;
  2. O servidor será avaliado pela Junta Médica, que solicitará atestado ou relatório médico original e exames complementares, podendo requerer novos exames ou a avaliação do caso por médico especialista;
  3. A Lei nº 8.112, de 11/12/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para servidor portador de deficiência;
  4. A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica;
  5. Fica a critério da Junta Médica solicitar exames complementares, assim como deliberar sobre a necessidade da concessão.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 98, § 2º

 

Fluxo de Procedimentos:

Etapa

Setor

Procedimento

1

Servidor

Solicita o horário especial

2

Chefia Imediata

Emite a ciência em relação ao pedido e informa   como ficará a continuidade da prestação do serviço

3

COPSI

Instrui o processo funcionalmente, encaminha para agendamento da   perícia e informa ao servidor a data

6

COPSI

Informa o deferimento do horário especial para o servidor, Chefia e   Gestão de Pessoas da Unidade. Solicita o registro do horário especial para   fins de frequência

7

Gestão de Pessoas da Unidade

Acompanha a efetivação do horário especial

8

CAAP

Arquiva o processo

 

Processo: Sim.

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Atendimento Psicossocial (COPSI/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0317
Email: copsi@ifba.edu.br