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Horário especial para servidor estudante

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h30, última modificação 24/08/2017 16h30

Definição:

O Horário Especial para Servidor Estudante é destinado aos servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos Básicos

  1. Ser estudante de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e aluno especial regularmente matriculado em disciplinas isoladas de cursos de educação formal, em instituição reconhecida pelo MEC;
  2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade e a possibilidade de compensar, por meio de comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino.

 

Documentação Necessária:

  1. Preenchimento do Formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens, indicando o horário de trabalho no IFBA e os dias de incompatibilidade com o horário escolar;
  2. Comprovante de matrícula em curso de educação formal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

2.1.   Caso não seja possível anexar o comprovante de matrícula, anexar declaração da instituição de ensino, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada;

  1. Plano de compensação de horas, demonstrando os dias em que ocorrerá o afastamento das atividades , bem como as respectivas datas e horários para compensação no local de lotação, respeitando a jornada semanal de trabalho;
  2. Parecer da Chefia Imediata: a) indicando o horário de trabalho no IFBA; b) indicando a incompatibilidade de horários; c) homologando a proposta de compensação de horas.

 

Informações Gerais:

Análise das solicitações

  1. O servidor público investido em cargo de direção ou função gratificada que pleitear o cumprimento de sua jornada de trabalho em horário especial deverá ser exonerado do respectivo cargo comissionado, tendo em vista que o mesmo está sob regime de integral dedicação ao serviço;
  2. O direito ao horário especial para servidor estudante não está adstrita à relação do curso com as atribuições do cargo;
  3. A concessão do horário especial ao servidor estudante não garante a relação direta do curso concluído com o ambiente organizacional do servidor para fins do percentual de incentivo à qualificação dos servidores Técnico-Administrativos;
  4. A concessão de horário especial para servidor estudante não o exime do cumprimento da jornada semanal de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação de horas (art. 6º, §3º do Decreto nº 1.590/1995);
  5. Na compensação, a carga horária diária preferencialmente não deverá ultrapassar 10 horas;
  6. A carga horária semanal não deverá ultrapassar 40 horas;
  7. É dever do servidor registrar, diariamente, sua jornada de trabalho, da seguinte forma:
    1. ao iniciar e finalizar sua jornada;
    2. nos intervalos de refeições, registrando saída e retorno às atividades.

Da renovação

  1. O horário especial é concedido durante o período em que houver colisão do horário das aulas e com o do trabalho. Durante o período de férias escolares, o servidor retorna ao cumprimento de sua jornada de trabalho usual, devendo retornar ao horário especial conforme o calendário letivo do curso ou programa (anual, semestral ou trimestral);
  2. Independentemente do curso que estiver frequentando e da periodicidade da matrícula, a cada período letivo o comprovante de matrícula deverá ser apresentado à chefia imediata e a Gestão de Pessoas da unidade. A chefia imediata decidirá sobre a necessidade de renovação via novo processo específico.

Do registro da jornada de trabalho

  1. O controle de assiduidade do servidor estudante será feito pelo registro dos horários de entrada e saída na folha ponto, enquanto estiver vigente o período concedido no parecer de deferimento do horário especial para servidor estudante;
  2. Os horários de entrada e saída do servidor estudante não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade;
  3. O servidor voltará a fazer o horário normal de trabalho, com registro em ponto eletrônico, nos períodos de férias e recessos escolares. Todo o período será informado via RAF (relatório de apuração de freqüência), cujos dias de registro eletrônico serão informados nas ocorrências.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 98
  2. Decreto 1.867, de 17/04/1996, art. 2º
  3. Nota Técnica 02/2017/COLEN/DGP/IFBA

 

Fluxo de Procedimentos:

Etapa

Setor

Procedimento

1

Servidor

Solicita o horário especial

2

Chefia Imediata

Emite parecer sobre a incompatibilidade de horários e homologa a   proposta de compensação de horas

3

Gestão de Pessoas do Campus

Verifica se a documentação está completa e encaminha para a COCAD

4

COCAD

Instrui o processo, registra o horário especial, notifica o servidor,   chefia e Gestão de Pessoas do Campus

5

Gestão de Pessoas da Unidade

Acompanha a regularidade do horário especial e suas renovações

 

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br