Horário especial para servidor com familiar portador de deficiência

Definição:

Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física será concedido horário especial, sem necessidade de compensação.

Requisitos Básicos

1. Ser servidor efetivo;
2. Ter cônjuge, filho ou dependente portador de      deficiência, aferida mediante junta médica.

Documentação Necessária:

1. Requerimento do servidor      com ciência da Chefia;
2. Laudos médicos que      atestem a deficiência do cônjuge, filho ou dependente.

Informações Gerais

1. A      COPSI, após receber o processo, realizará a instrução funcional e      encaminhará para a Unidade SIASS UFBA que agendará a perícia médica. A      COPSI comunica o servidor por e-mail      a data e horário do comparecimento para perícia médica;
2. No dia      do agendamento o servidor deve levar o laudo médico original e sem      rasuras, informando o Código Internacional de Doenças – CID;
3. O      familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer      exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista;
4. A Lei      nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário      especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 98, § 3º

Fluxo de Procedimentos:

Processo: Sim

Formulário Específico: Não.

Setor Responsável:

Coordenação de Atendimento Psicossocial (COPSI/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0317
Email: copsi@ifba.edu.br