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Horário especial para servidor com familiar portador de deficiência

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h30, última modificação 24/08/2017 16h30

Definição:

Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física será concedido horário especial, sem necessidade de compensação.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor efetivo;
  2. Ter cônjuge, filho ou dependente portador de      deficiência, aferida mediante junta médica.

 

Documentação Necessária:

  1. Requerimento do servidor      com ciência da Chefia;
  2. Laudos médicos que      atestem a deficiência do cônjuge, filho ou dependente.

 

Informações Gerais

  1. A      COPSI, após receber o processo, realizará a instrução funcional e      encaminhará para a Unidade SIASS UFBA que agendará a perícia médica. A      COPSI comunica o servidor por e-mail      a data e horário do comparecimento para perícia médica;
  2. No dia      do agendamento o servidor deve levar o laudo médico original e sem      rasuras, informando o Código Internacional de Doenças – CID;
  3. O      familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer      exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista;
  4. A Lei      nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário      especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 98, § 3º

 

Fluxo de Procedimentos:

Etapa

Setor

Procedimento

1

Servidor

Solicita a licença, anexando os documentos

2

Chefia Imediata

Emite ciência e envia para a COPSI

3

COPSI

Instrui o processo e solicita agendamento perícia

4

Unidade SIASS UFBA

Agenda e realiza a perícia

5

COPSI

Inclui o laudo médico pericial no processo e dá ciência ao servidor e   chefias do resultado da perícia

6

Servidor e Chefias

Incluem no processo a ciência através de despacho

7

COPSI

Encerra o processo e arquiva o laudo médico pericial original na   pasta funcional do servidor

 

Processo: Sim

Formulário Específico: Não.

Setor Responsável:

Coordenação de Atendimento Psicossocial (COPSI/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0317
Email: copsi@ifba.edu.br