Exoneração de Cargo de Direção

Definição:

Forma de vacância do cargo de direção efetuada através de ato formal, podendo ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do ocupante.

Requisitos:

Estar investido em cargo de direção (CD).

Documentos necessários: (Em construção)

1. Manifestação da chefia imediata, no caso de exoneração de ofício;
2. Requerimento do ocupante, no caso de exoneração a pedido (com encaminhamento da chefia imediata);
3. Declaração de Bens e Valores.

Informações Gerais

1)      O ato de exoneração de cargo de direção (CD) será publicado no Diário Oficial da União;

2)      Nos casos de término de mandato não se expede Portaria de exoneração;

3)      Antes da expedição do ato de exoneração ou do final do mandato deverá ser informado pelos setores competentes que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar, não está em débito com a Instituição e não é devedor do erário público;

4)      O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada;

5)      Ocorrendo infração praticada por ocupante de cargo de direção, apurada através de processo administrativo disciplinar, não haverá exoneração, mas destituição do cargo;

6)      O servidor exonerado de cargo de direção receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração;

7)      O servidor exonerado receberá gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada com base na remuneração do mês da exoneração;

8)      O servidor que for destituído do cargo de direção por infringência dos incisos IX e XI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, não poderá ter nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9)      Não poderá retornar ao Serviço Público Federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, Artigo 20, § 2º, 34, 65, 95 e 172

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Departamento de Administração de Pessoas (DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0305
Email: deap@ifba.edu.br