Designação de Companheiro(a) para fins de Seguridade Social

Definição:

Ato do(a) servidor(a) que traduz seu desejo de habilitar como beneficiário(a) de pensão especial, no caso de seu falecimento, o(a) companheiro(a) com o(a) qual vive maritalmente.

A prévia designação será necessária também para que o(a) servidor(a) realize o cadastramento do(a) companheiro(a) como dependente para fins de plano de saúde e licença para tratamento de saúde de pessoa da família por doença do(a) companheiro(a), e para ter assegurado seu direito à remoção por motivo de saúde do(a) companheiro(a).

Requisitos Básicos

1. Ser solteiro, divorciado, desquitado, separado judicialmente ou viúvo, e manter união estável com companheiro(a).

Documentação necessária:

1. Requerimento do(a)      servidor(a) assinado pela chefia imediata;
2. Cópia      do Documento de Identidade e CPF do(a) companheiro(a);
3. Comprovantes      de residência atuais do(a) servidor(a) e companheiro (a);
4. A início de prova, devem ser      apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
        a) certidão de nascimento de filhos em comum (se houver);
        b) declaração firmada      em cartório, por três testemunhas (sem parentesco com o casal),      comprovando o período de união estável;
        c) comprovação atual de mesma residência – contas de luz, água,      condomínio, telefone, recibos de pagamento de aluguel, ou outros,      constando em um comprovante o nome do(a) servidor(a) e em outro      comprovante o nome de seu/sua companheiro(a);
        d) conta bancária conjunta;
        e) declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado      como seu dependente;
        f) declaração especial feita perante tabelião;
        g) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado      como dependente do segurado;
        h) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro      e a pessoa interessada como sua beneficiária;
        i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual      conste o segurado como responsável;
        j) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou      comunhão nos atos da vida civil;
        k) certidão de casamento religioso;
        l) disposições testamentárias;
        m) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
        n) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
        o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de      dependente.

Informações Gerais

5. Para      designar o(a) companheiro(a), o(a) servidor(a) deve ser solteiro(a),      divorciado(a), desquitado(a), separado(a) judicialmente, ou viúvo(a);
6. O      processo de designação de companheiro(a) somente produzirá efeitos para      fins de pensão no caso de falecimento do(a) servidor(a) que a solicitou;
7. O(A)      companheiro(a) do(a) servidor(a) falecido(a) que o(a) designou previamente      deverá, no momento de sua habilitação junto à UFRGS para recebimento da      pensão, comprovar a permanência da situação de união estável do casal, com      a juntada dos documentos atualizados descritos no item 4 acima,      independentemente da existência de filhos em comum;
8. O(A)      servidor(a) que designar companheiro(a) assume o compromisso de comunicar      à PROGESP o término da união estável, que acarretará a perda da condição      de beneficiário de pensão, conforme termos constantes do requerimento      inicial.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, artigo 217, inciso III ; Art. 36, parágrafo único, III, b;  Art. 83
2. Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), art. 1.723, caput e §1º

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br