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Contratação de Professor Visitante/Substituto

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h28, última modificação 24/08/2017 16h28

Definição:

Contratação de professores por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de docência, de excepcional interesse público.

Requisitos Básicos

Ser profissional brasileiro ou estrangeiro, com titulação especificada em edital.

Documentação necessária: (Em construção)

  1. Requerimento da Coordenação ou Diretoria de Ensino, munido dos documentos necessários que comprovem a hipótese que enseja a contratação.

Informações Gerais

  1. A Diretoria de      Ensino do Campus, com o aval da Direção Geral, solicita à PROEN a      contratação, informado as disciplinas e justificando a necessidade de      contratação;
  2. É permitida a      contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União,      dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados      ou servidores de suas subsidiárias e controladas, somente com a      comprovação de acumulação lícita de cargos públicos e desde que comprovada      a compatibilidade de horário;
  3. O contratado não      poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato,      bem como não poderá ser nomeado ou ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o      exercício de cargo em comissão;
  4. O professor contratado responde civil,      penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
  5. As penalidades disciplinares aplicáveis      ao professor contratado são as de advertência, suspensão e demissão;
  6. O contrato firmado com o professor      visitante extinguir-se-á, sem direito a indenizações, quando do término      normal do prazo contratual ou por iniciativa do contratado. Ao      término do contrato, o contratado fará jus, após a verificação      das situações específicas, aos direitos: férias proporcional ou      integral, abono constitucional e gratificação natalina. Em se      tratando de extinção do contrato, por iniciativa da Universidade de      Brasília, decorrente de conveniência administrativa, importará no      pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe      caberia referente ao restante do contrato;
  7. A professora contratada como professora      substituta ou visitante faz jus à licença maternidade, tendo em vista que      esse é um direito constitucional. O salário-maternidade será pago      pela UnB, efetuando-se a compensação na forma da Lei 10.470/2003;
  8. O professor, uma vez contratado por      tempo determinado no serviço público federal, somente poderá ser novamente      contratado após ter decorrido 24 meses do encerramento do seu contrato      anterior;
  9. A remuneração percebida pelo contratado      sofrerá desconto previdenciário, bem como retenção de imposto de renda na      fonte, se for o caso;
  10. O professor      substituto/visitante está submetido ao Regime Geral de Previdência      Social (RGPS);
  11. Ao servidor aposentado por invalidez é      vedado o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pública, por      estar incapacitado para o trabalho, conforme atestado por junta médica. Se o      aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral,      terá essa aposentadoria cassada, a partir do retorno, inclusive em      caso de exercício de cargo eletivo.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.647, de 13/04/1993
  2. Lei nº 8.745, de 9/12/1993
  3. Lei nº 10.710, de 5/8/2003
  4. Ofício COGLE/SRH/MP nº 34, de 5/3/2002
  5. Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007
  6. Resolução Normativa nº 82, de 3/12/2008 do Conselho Nacional de Imigração, publicada no Diário Oficial de 9/12/2008

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Contratação Temporária (COTEMP/DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0311
Email: cotemp@ifba.edu.br