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Auxílio Transporte

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h26, última modificação 02/03/2020 14h44

Como Requerer:

 

ACESSAR O SIGEPE PARA FAZER O REQUERIMENTO

 

A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Módulo de Requerimentos do SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas).

OPÇÃO DE ACESSO: https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/.

 

Definição:

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

Requisitos Básicos

1. Ser Servidor Público Federal da ativa ou empregado público.

2. Ter efetuado despesas no seu deslocamento residência—trabalho.

3. Ter solicitado a indenização conforme essas instruções.

Documentos Obrigatórios: 

  1. REQUERIMENTO SIGEPE preenchido e assinado pelo interessado;
  2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado (conta de água, luz ou telefone fixo/TV por assinatura e, na ausência destes, contrato de aluguel vigente com assinaturas reconhecidas em cartório, anexando outro comprovante de residência em nome do servidor); NÃO SERÁ ACEITO CONTA DE TELEFONE CELULAR/CARTÃO DE CRÉDITO;
  3. DECLARAÇÃO DE HORÁRIO assinado pela chefia;
  4. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros é obrigatório anexar a DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO / TERCEIROS (disponível no campo ANEXOS);
  5. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA HABITUAL, EXCLUSIVA PARA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL (disponível no campo ANEXOS).
  6.  Bilhetes (legíveis) de passagens rodoviárias, ida e volta e compatível com o horário de trabalho, em ônibus convencional (quando não coberto por transporte coletivo).
    Passagens de ônibus seletivos, leito ou semi-leito não são permitido, salvo nos casos em que a localidade de residência não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.
  7. Declaração de deslocamento

 

Informações Gerais:

 

1. O valor do Auxílio-transporte será pago de acordo com os dias efetivamente utilizados, observado o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou do valor do vencimento do contratado pelo regime da Lei n.º 8.745/93. Portanto, a diferença entre o percentual de 6% e a efetiva despesa com o transporte coletivo é que será retribuída pela União em dinheiro.

2. Para percepção do benefício, o servidor deverá requerer a concessão, a atualização e a exclusão obrigatoriamente pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE), presumindo-se verdadeiras as informações prestadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

3. Os dados do endereço residencial apresentados para fins de concessão de auxílio-transporte, deverão ser idênticos àqueles constantes do cadastro do servidor ou empregado público no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

4. Os requerimentos de concessão e de atualização/alteração deverão ser assinados eletronicamente pelo servidor e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:

  • dados funcionais do servidor ou empregado público;
  • endereço residencial completo;
  • informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor ou empregado público e o percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa; e
  • valores das despesas com cada percurso e valores totais, diário e mensal, das despesas com o transporte, observado o disposto no §2º do art. 4º do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

5. O requerimento de exclusão do benefício também deverá ser assinado eletronicamente pelo servidor e conterá obrigatoriamente a motivação para a solicitação da exclusão.

6. O servidor deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo, inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

7. Sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício (alteração de endereço residencial, mudança do valor das passagens, mudança de trajeto, mudança do local de trabalho etc.,) o servidor deverá imediatamente e obrigatoriamente atualizar as declarações contidas no cadastro ou solicitar o cancelamento do benefício, se for o caso.

8. É de responsabilidade do servidor observar a economicidade na utilização do benefício, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, considerando os horários e trajetos especificados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

9. No caso em que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte é devido pelo deslocamento no qual o servidor possua mais habitualidade, ou seja, o pagamento é devido pelo deslocamento para a residência em que permaneça por mais tempo.

10. Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

11. A vedação à utilização do transporte regular rodoviário seletivo ou especial não se aplica ao servidor ou empregado público, nos casos em que a localidade de residência não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

12. O servidor com deficiência que não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica oficial, ou que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado, pode receber o auxílio transporte no uso de veículo próprio. Neste caso, o valor do auxílio-transporte terá como referência o valor do transporte coletivo, seletivo ou especial nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa.

13. Os transportes classificados como “táxi”, “mototáxi” ou “transporte aéreo” e similares não podem ser objeto de pagamento de auxílio transporte. 

14. É vedado o pagamento do benefício a servidores(as) maiores de 65 anos de idade que utilizem transporte coletivo urbano, tendo em vista a gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal.

15. Os transportes classificados como “vans”, para os deslocamentos até o local de trabalho, desde que sejam revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes, podem ser objeto de pagamento de auxílio transporte.

15. Independentemente da alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício ao servidor, a cada dois anos, a contar a partir do exercício de 2020, haverá recadastramento do auxílio-transporte.

16. A atualização dos dados do servidor se encontra prevista no art. 117, XIX, da Lei n.º 8.112/90. Assim, é obrigatório o atendimento da solicitação do órgão sempre que o servidor for convocado para atualizar seus dados.

 

COMO SE FAZ?

Servidor

 

Passo 01 – Acesse o SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas). 

Passo 02 – Informe seu CPF e sua senha para acessar o sistema. 

Passo 03 – Clique na opção “Início” ou no ícone localizado no lado direito da tela. 

Passo 04 – Clique na opção “Sigepe Servidor e Pensionista”. 

Passo 05 – Clique na opção “Requerimentos Gerais”. 

Passo 06 – Clique na opção “Requerimento”. 

Passo 07 – Clique na opção “solicitar” e “Incluir Requerimento”. 

Passo 08 – Selecione o tipo de documento relacionado à sua solicitação. 

Passo 09 – Selecione o tipo de operação. 

Passo 10 – Verifique seus dados pessoais, especialmente seu endereço residencial e o endereço de trabalho (UF, Município, Bairro, Rua e CEP). Os campos com * são de preenchimento obrigatório. 

Passo 11 – Forneça os dados relativos a cada percurso de seu trajeto até o seu local de trabalho. Portanto, se você necessita utilizar 2 ônibus para chegar até o seu local de trabalho, você deverá preencher os campos relacionados a “Ida 1” e “Ida 2”, bem como “Volta 1” e “Volta 2”. 

Passo 12 – Ao final, você deverá informar o valor total diário referente à sua ida/volta entre sua residência e o seu local de trabalho. 

Passo 13 – Após finalizar o preenchimento do formulário, clique na opção “Gerar Documento”. 

Passo 14 – A próxima tela exibirá um resumo com as informações preenchidas no formulário. 

Passo 15 – Clique na opção “Gravar” para salvar o requerimento. 

Passo 16 – O próximo passo é assinar o requerimento. Para assiná-lo, informe os dados de acesso ao sistema (CPF e senha). Após informar os dados clique na opção “Assinar”. 

Passo 17 – Após salvar o formulário, você deverá incluir os anexo(s) necessários solicitados em DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. 

Passo 18 – Para finalizar sua solicitação, clique na opção “Enviar para Análise”. Se desejar salvá-la para concluí-la posteriormente, clique na opção “Gravar Rascunho”. 

Passo 19 - Cabe ao requerente acompanhar via SIGEPE o andamento do processo.

 

 

BASE LEGAL

1. Decreto n.º 2.880/98.

2. Medida Provisória n.º 2.165-36/01.

3. Orientação Normativa SRH/MPOG n.º 4/2011 - REVOGADO.

4. Nota Técnica Consolidada n.º 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. (Itens 18, 19 e 36 tornados insubsistentes).

5. Nota Informativa n.º 193/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

6. Nota Informativa n.º 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

7. Nota Técnica SEI n.º 1102/2019/ME.

8. Instrução Normativa SGP/ME n.º 207, de 21 de outubro de 2019.

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

 

ANEXOS:

- Declaração de endereço/terceiros;
- Declaração de residência habitual, exclusiva para deslocamento intermunicipal;

 

Processo: Sim
Formulário Específico: Sim
Setor Responsável:
Coordenação de Auxílios e Adicionais (COAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0308
Email: coad@ifba.edu.br