Aposentadoria Compulsória
Definição:
Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, independente de sexo.
Requisitos Básicos:
- Ser servidor efetivo e ter o servidor completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Documentação Necessária:
- Requerimento Específico de Aposentadoria Compulsória;
- Última declaração do Imposto de Renda, caso não seja declarado no item “c” do requerimento;
- Cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de residência (contas de consumo de água, energia elétrica e telefone).
Informações Gerais:
- A Diretoria de Gestão de Pessoas realiza, periodicamente, o levantamento e emissão de relatório contendo os servidores que completarão 75 (setenta e cinco) anos de idade. Este levantamento tem periodicidade anual.
- A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, independente da data de publicação da portaria no DOU.
- Caberá a chefia imediata informar ao servidor, com antecedência, que um dia após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade não mais poderá exercer suas atividades na Instituição.
- O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, terá direito a receber provento integral (ver TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA).
Fundamentos Normativos:
- Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 (DOU de 04/12/2015)
Fluxo de Procedimentos:
Etapa |
Setor |
Procedimento |
1 |
COAP |
Abre o processo de aposentadoria compulsória no SEI |
2 |
COCAD |
Analisa a regularidade da frequência |
3 |
PRPGI |
Analisa se houve afastamento para qualificação |
4 |
Correição |
Analisa a existência de acusação contra o servidor |
5 |
COAP |
Instrução do processo |
6 |
COAP |
Emissão de portaria |
7 |
GABINETE |
Assina portaria |
8 |
COAP |
Publica Portaria de concessão no DOU, registra no sistema e envia à COPAG. |
9 |
COPAG |
Faz ajustes financeiros e devolve a COAP |
10 |
COAP |
Atualiza controles internos; faz registro no SISAC e encaminha para arquivamento. |
11 |
CAAP |
Arquiva o processo |
Processo: Sim
Formulário Específico: Sim
Setor Responsável:
Coordenação de Aposentadoria e Pensão (COAP/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0315
Email: coap@ifba.edu.br