Aposentadoria Compulsória

Definição:

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, independente de sexo.

Requisitos Básicos:

1. Ser servidor efetivo e ter o servidor completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Documentação Necessária:

1. Requerimento Específico de Aposentadoria Compulsória;
2. Última declaração do Imposto de Renda, caso não seja declarado no item “c” do requerimento;
3. Cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de residência (contas de consumo de água,     energia elétrica e telefone).

Informações Gerais:

1. A Diretoria de Gestão de Pessoas realiza, periodicamente, o levantamento e emissão de relatório contendo os servidores que completarão 75 (setenta e cinco) anos de idade. Este levantamento tem periodicidade anual.
2.  A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, independente da data de publicação da portaria no DOU.
3. Caberá a chefia imediata informar ao servidor, com antecedência, que um dia após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade não mais poderá exercer suas atividades na Instituição.
4. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, terá direito a receber provento integral (ver TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA).

Fundamentos Normativos:

1. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 (DOU de 04/12/2015)

Fluxo de Procedimentos:

Processo: Sim

Formulário Específico: Sim

Setor Responsável:

Coordenação de Aposentadoria e Pensão (COAP/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0315
Email: coap@ifba.edu.br