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Aposentadoria – Transformação dos proventos

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h25, última modificação 24/08/2017 16h25

Definição:

Transformação de aposentadoria (voluntária ou compulsória), cujos proventos sejam pagos de forma proporcional ao tempo de serviço o(a) servidor(a), para aposentadoria integral, em razão de doença especificada em lei, diagnosticada após a aposentadoria, acarretando a integralização dos proventos do servidor aposentado.

Requisitos Básicos:

  1. Ser servidor aposentado;
  2. Ter adquirido doença especificada em Lei

Documentação Necessária:

  1. Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV),      devidamente assinado pelo solicitante;
  2. Laudo      médico original onde conste evolução, data de diagnóstico e      respectivo C.I.D. da doença;
  3. Originais (ou cópias autenticadas) de todos os      laudos de exames complementares referentes a avaliação médica que levou a      identificação da doença;
  4. Dados referentes a localização do(a)      interessado(a), em caso de necessidade (endereço e telefone atualizados).

Informações Gerais:

1)      A Divisão de Análise Funcional - DAF, da PROGESP, providenciará o encaminhamento dos documentos, através do processo original de concessão de aposentadoria do(a) interessado(a), à Divisão de Saúde e Junta Médica da UFRGS, que avaliará o enquadramento clínico nos casos especificados em Lei;

2)      São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de transformação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.112/90:

a)      tuberculose ativa;

b)      alienação mental;

c)      esclerose múltipla;

d)      neoplasia maligna;

e)      cegueira posterior ao ingresso no serviço público;

f)       hanseníase;

g)      cardiopatia grave;

h)      doença de Parkinson;

i)       paralisia irreversível e incapacitante;

j)       espondiloartrose anquilosante;

k)      nefropatia grave;

l)       estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);

m)    síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS;

n)      outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

3)      Atestada a invalidez do(a) requerente pela Junta Médica do SIASS, a DGP encaminhará o processo para a devida transformação.

4)      Os efeitos financeiros da transformação da aposentadoria retroagirão à data da abertura do processo.

5)      Comprovando-se o diagnóstico da doença em data anterior, o servidor beneficiado poderá pleitear a restituição de valores recolhidos junto à Receita Federal, retroagindo no máximo cinco anos.

 

Fundamentos Normativos:

1)      Lei nº 8.112/90, artigos 186, Inciso I, § 2º e 190

 

Fluxo de Procedimentos:

Processo: SIM

Formulário Específico: Não

Setor responsável:

Coordenação de Aposentadoria e Pensão (COAP/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0315
Email: coap@ifba.edu.br