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Alteração de Regime de Trabalho para Servidor Docente

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h24, última modificação 24/08/2017 16h24

Definição:

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) para os servidores ocupantes da carreira de magistério federal (magistério superior e professor EBTT).

Requisitos Básicos

Ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo do magistério federal.

Documentação necessária: (Em construção)

Informações Gerais:

  1. No regime de dedicação exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos previstos no arts. 20 a21 da Lei 12.772/2012;
  2. No regime de dedicação exclusiva o docente ficará obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários e completos;
  3. O regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho é exceção, somente podendo ser autorizado pelo CONSUP, enquanto não houver norma interna regulamentando;
  4. A alteração excepcional para o regime de 40h de trabalho, para o docente sob o regime de trabalho de 20 horas semanais, em decorrência de designação para função gratificada ou cargo de direção está diretamente vinculada ao seu exercício, cessando imediatamente por ocasião da dispensa ou exoneração.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 12.772, de 28/12/2012, artigos 20 a 21
  2. Portaria MEC nº 475, de 26/08/87
  3. Decreto nº 94.664, de 23/07/87, artigos 14, 15 e 58

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Movimentação de Pessoas (COMOP/DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0310
Email: comop@ifba.edu.br