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Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h24, última modificação 24/08/2017 16h24

Definição:

Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Requisitos Básicos

Ter o servidor sido eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Documentação necessária: (Em construção)

Informações Gerais:

  1. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.
  2. Investido em mandato de PREFEITO, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo;
  3. Investido em mandato de VEREADOR o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:
    1. havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
    2. não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;
  4. O exercício remunerado de mandato de Vereador por Docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato;
  5. No caso de afastamento do cargo com perda da remuneração do cargo efetivo, não se recolhe contribuição para o plano de seguridade social do servidor, por ausência de fato gerador;
  6. O Servidor investido em função de Direção, Chefia, ou Assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função;
  7. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício ou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato;
  8. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. No entanto, se em virtude do exercício de mandato eletivo o servidor receber pensão ou aposentadoria de órgãos previdenciários de parlamentares, não poderá utilizar o período de mandato eletivo para nenhum efeito no Serviço Público Federal.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, artigos 35, parágrafo único, inciso II, alínea "d", 94, 102, inciso V e 201

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br