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Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio)

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h20, última modificação 24/08/2017 16h20

Definição:

Benefício pago sobre o vencimento básico, correspondente a 1% (um por cento) do seu valor por ano de efetivo exercício no serviço público federal até 08/03/1999, para os servidores estatutários, ou a 5% (cinco por cento) a cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público federal para os servidores celetistas.

Requisitos Básicos

Ter completado o interstício necessário à aquisição do adicional.

Informações Gerais:

  1. Considera-se tempo de serviço público federal, para fins de percepção de anuênios, o prestado à União, autarquias federais e fundações públicas federais (incluídas as Instituições Federais de Ensino autárquicas e fundacionais) e o prestado às Forças Armadas, incluído o Serviço Militar Obrigatório e excluído o Tiro de Guerra.
  2. As ausências e afastamentos não considerados como de efetivo exercício, nos termos do Art. 102 da Lei nº8.112/90, serão descontados para concessão de anuênio.
  3. Nos casos de afastamentos previstos no Art. 103 da Lei nº 8.112/90 ou em caso de afastamento sem vencimento ou remuneração, será suspensa a contagem de interstício para fins de concessão de anuênio, continuando após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.
  4. O Adicional por Tempo de Serviço é limitado ao máximo de 35%.
  5. O Adicional por Tempo de Serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
  6. O Adicional por Tempo de Serviço foi revogado, respeitando-se as situações constituídas até 8/3/99.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação original (D.O.U. 12/12/90),  Arts. 3º, 9º, 40, 100, 101, 102 e 103
  2. Medida Provisória nº 1.909-15, de 09/06/99, art. 9º

Fluxo de Procedimentos: Sem fluxo. Benefício extinto. Em caso de revisão, enviar pedido para DGP.

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

 - Para verificações financeiras

Coordenação de Pagamento (COPAG/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0307 / 0324
Email: copag@ifba.edu.br