Você está aqui: Página Inicial > DGP > MANUAL DO SERVIDOR > Itens do manual > Abono de Permanência
conteúdo

Abono de Permanência

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h20, última modificação 24/08/2017 16h20

Definição:

O Abono de Permanência é o pagamento da contribuição previdenciária, ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o Abono de Permanência em retribuição, em valor idêntico, na mesma folha de pagamento

Criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o abono de permanência tem como objetivo incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a compulsória.

Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado.

Requisitos:

Preencher os requisitos para aposentadoria em uma das seguintes situações:

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA GERAL

Fundamento da aposentadoria: art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988

Fundamento do abono de permanência: art. 40, § 19 da CF/1988

Não utilização do redutor de 5 anos para Professor EBTT: Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6/2008

Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/04

Requisitos:

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) homem; 10950 dias (30 anos) mulher

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos homem; 55 anos mulher

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO

Fundamento da aposentadoria: art. 2º, caput c/c § 4º [pedágio de 20%] da EC 41/2003

Fundamento do abono de permanência: art. 2º, § 5º da EC 41/2003

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998

Requisitos:

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos) homem; 10950 dias (30 anos) mulher

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 53 anos homem; 48 anos mulher

Bônus (exclusivo para Docentes, inclusive o magistério que não seja infantil, fundamental e médio): 17% para homem; 20 % para mulher, sobre o tempo total de contribuição até 16/12/1998

Pedágio: acréscimo de 20% no tempo que faltava a partir de 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição

OBS.: para calcular o tempo de magistério para aposentadoria utiliza-se a seguinte fórmula:

Homem: 12.775 - (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 17% de bônus) x 20% de pedágio

Mulher: 10.950 - (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 20% de bônus) x 20% de pedágio

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO COM TEMPO DE CARREIRA

Fundamento da aposentadoria: art. 6º da EC 41/2003

Fundamento do abono de permanência: art. 40, § 19 da CF/1988 e Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Não utilização do redutor de 5 anos para Professor EBTT: Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6/2008

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003

Requisitos

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) homem; 10950 dias (30 anos) mulher

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos homem; 55 anos (mulher)

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO 95/85

Fundamento da aposentadoria: art. 3º da EC 47/05

Fundamento do abono de permanência: art. 40, § 19 da CF/1988 e Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

Requisito

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos); 10950 dias (30 anos) mulher

Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: x anos + y contribuição = 95, para homem; x anos + y contribuição = 85, para mulheres

 

Procedimentos:

O servidor deve solicitar contagem de tempo de contribuição, para saber se tem ou não direito à aposentadoria e ao abono de permanência. Caso o servidor já tenha solicitado a contagem de tempo de contribuição e já saiba a partir de qual período tem direito ao abono, basta solicitar o abono preenchendo seus formulários específicos.

Informações Gerais:

1. O § 1°, do artigo 4°, da Lei n.° 10.887/04, veda a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de permanência, mas não terá caráter indenizatório, portanto o imposto de renda incidirá sobre essa parcela remuneratória.

2. A concessão do benefício será retroativa à data de efetiva aquisição do direito, com data mínima de 1º/01/04, data da entrada em vigor da EC nº 41/03. Logo, independente da data do requerimento. Mas se ligue: não deixe seu abono permanência cair em exercício anterior, peça seu direito assim que preencher os requisitos.

3. O servidor que tiver trabalhado na iniciativa privada deverá trazer a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS para fins de averbação – mediante procedimento próprio de Averbação de Tempo de Contribuição.

4. O servidor que possua licença-prêmio deverá se manifestar quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência. Tais períodos são contabilizados em dobro para o abono. Caso o servidor faça opção pelo uso da licença-prêmio, esta não poderá mais ser usufruída, em razão de seu tempo já ter sido utilizado para concessão do benefício de abono.

5. O fato de o servidor ter direito do abono de permanência do cargo anteriormente ocupado, não lhe assegura o direito de continuar a receber no cargo atual.

 

Fluxo de Procedimentos:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

Abre o processo no SEI, preenche o requerimento específico e encaminha para COAP.

2

COAP

Encaminha processo à Coordenação de Cadastro - COCAD, para informação quanto a freqüência.

3

COCAD

Informa frequência e atualiza o módulo de Provimento de Cargos – PCA, devolve o processo à COAP.

4

COAP

Instrui o processo e encaminha e verifica o fundamento

5

COAP

Se não fizer jus, dá ciência ao requerente e envia processo para arquivamento.

Se fizer jus, emite Portaria, encaminha ao Gabinete para assinatura.

6

GABINETE

Assina Portaria e devolve para COAP

7

COAP

Faz os registros nos sistemas e encaminha o processo à COPAG para ajustes financeiros, se houver.

8

COPAG

Efetuar os ajustes financeiros e devolve a COAP

9

COAP

Conclui o processo e envia para arquivamento.

10

CAAP

Arquiva o processo

 

Processo: Sim

Formulário Específico: Sim

Setor responsável:

Coordenação de Aposentadoria e Pensão (COAP/DEQUAV/DGP)
Telefone: (71) 3221-0315
Email: coap@ifba.edu.br