Principais Documentos

O IFBA é regido pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e por outros atos normativos, como:

• Leis federais
• Estatuto
• Regimento Geral
• Resoluções do Conselho Superior
• Atos da Reitoria

Esses e outros atos normativos podem ser encontrados no portal do IFBA, acessando-se o link: https://portal.ifba.edu.br/acesso-a-informacao/institucional/juridica

Legislações que regem a carreira do servidor público

Os servidores efetivos do IFBA são regidos pela lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, e os contratados temporários, pela lei 8.745/93. Além disso, há uma série de normativos relacionados à gestão de pessoas no serviço público que podem ser consultados por meio do link https://portal.ifba.edu.br/dgp/legislacao/lei, bem como na página do SIGEPE Legis: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/pesquisa.