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Ressarcimento

AUXÍLIO SAÚDE PER CAPITA

Subsídio oferecido pela União para o custeio das despesas com o Plano de Saúde do servidor e de seus dependentes.
O valor é calculado através do cruzamento do total de vencimentos do servidor e a faixa etária do titular e de cada um dos seus dependentes (individualmente, quando possuir).
Para recebimento do benefício, é necessário ser servidor ativo, inativo ou pensionista civil, como titular contratante de plano de saúde suplementar (médico-hospitalar ou odontológico) perante as operadoras ou seguradoras de saúde, com base na legislação e normas específicas.
Os valores per capita estão dispostos na Portaria Normativa Nº 8, de 13.01.2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O direito ao recebimento do auxílio tem início na data da apresentação formal do requerimento, por parte do servidor ou pensionista.
O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observando que o valor do auxílio é limitado ao valor do plano de saúde ou odontológico do beneficiário, na hipótese desses serem inferiores ao primeiro. Contudo, o benefício só será pago para cobrir despesas de apenas uma das modalidades: assistência à saúde ou assistência odontológica.


AUXÍLIO SAÚDE PER CAPITA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - Planos Particulares

O servidor e o pensionista poderão requerer o auxílio saúde per capita de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências desta Portaria Normativa.
 
1 - Quem pode ser considerado dependente:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
c) os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
d) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
e) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "d" e "e".

2 - Documentação comprobatória:

2.1) Cópia do contrato do plano de saúde feito com a operadora ou uma declaração que informe a titularidade do servidor, os seus dependentes e a data de adesão ao plano. Caso a operadora não atenda aos regulamentos presentes na Portaria Normativa SRH/MPOG Nº05, de 11/10/2010, o interessado não terá direito ao benefício;
2.2) No caso do servidor ter dependentes no plano de saúde anexar cópia de:
- o cônjuge → RG, CPF e certidão de casamento;
- companheiro(a), inclusive na união homoafetiva → RG, CPF e certidão de união estável reconhecida em cartório;
- filhos e enteados até 21 anos de idade ou se inválidos → CPF e RG ou certidão de nascimento (filhos até 16 anos);
- filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade → RG, CPF e comprovante de matrícula de curso regular reconhecido pelo MEC, que deve ser enviado semestralmente. O não envio suspenderá automaticamente o ressarcimento do referido dependente nos meses subsequentes ao início do semestre (fevereiro e agosto);
- menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observar o disposto nos itens anteriores;
2.3) Tabela de valores cobrados pelo Plano, com identificação de quais valores são devidos pelo servidor e por cada beneficiário. Tal exigência deve-se à necessidade de verificar, se o valor pago pelo servidor é inferior ao auxílio saúde per capita, estabelecido pelo MPOG. Caso afirmativo, o valor do referido auxílio será ajustado no sistema.

3 – Como solicitar:

3.1) Para servidores ativos – por meio do SEI:
a) Tipo de processo: Plano de Saúde;
b) Inserir documento: COAS – RESSARCIMENTO INICIAL DE PLANO DE SAÚDE. Preencher os dados e assinar digitalmente;
b) Inserir documento: COAS – Termo de responsabilidade - Plano particular. Preencher os dados e assinar digitalmente;
c) Inserir documento externo – para anexar os documentos listados no item 2 digitalizados;
d) Enviar para DGP-COAS.REI.

3.2) Para servidores inativos e pensionistas – por meio do e-mail:
a) Solicitar os formulários COAS – RESSARCIMENTO INICIAL DE PLANO DE SAÚDE e COAS – Termo de responsabilidade - Plano particular através do e-mail coas.ifba@gmail.com;
b) Imprimir, preencher e assinar os formulários;
c) Digitalizar e encaminhar junto com a documentação listados no item 2 para o e-mail coas.ifba@gmail.com.


4 - Como comprovar o pagamento das despesas com o plano de saúde particular:

De acordo com Portaria nº 1, de 09 de março de 2017. a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada da documentação comprobatória necessária, conforme art. 30, abaixo transcrito:
“Art. 30 - Independentemente do mês de apresentação do requerimento de que trata o art. 28 desta Portaria Normativa, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:
I - boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;
II - declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou
III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos mensalmente.”

Conforme estabelece o art. 31, da Portaria Normativa nº1, de 09 de março de 2017, caso o servidor não comprove as despesas com o plano, terá o seu benefício suspenso e o IFBA deverá instaurar processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC (Orientação Normativa nº 5, de 21 de Fevereiro de 2013).

4.1) Envio da documentação para comprovação das despesas:

4.1.1) Para servidores ativos – por meio do SEI:
a) Tipo de processo: Plano de Saúde;
b) Inserir documento externo – para anexar os documentos comprobatórios listados no artigo 30 da Portaria nº 1, de 09 de março de 2017 digitalizados;
d) Enviar para DGP-COAS.REI.

4.1.2) Para servidores inativos e pensionistas – por meio do e-mail:
a) Digitalizar os documentos comprobatórios listados no artigo 30 da Portaria nº 1, de 09 de março de 2017;
b) Enviar para o e-mail coas.ifba@gmail.com com o título Comprovação de despesas – Plano particular.