Acesso à informação
Todo cidadão pode solicitar informações públicas de seu interesse. Com a aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode participar ativamente do controle da gestão pública, através da solicitação de informações, e todo órgão público tem que manter o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Assim, a Lei 12.527/2011 visa regular o acesso à informação, conforme previsões constitucionais e legais, garantindo este direito fundamental.
Entenda como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Agora todo órgão público deve ter um setor de informações para atendimento de qualquer cidadão, o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações e, cumprindo os prazos e procedimentos, receber os dados solicitados.
Contatos no Campus:
Tel. 3688-6723
Para solicitar informação acesse o e-SIC.
Confira a Cartilha Acesso à Informação Pública
Perguntas frequentes
Acesse a página: Transparência do IFBA
Acesse a página geral IFBA de Acesso à informação
Legislação
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal
- Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal
- Portaria nº 2.348, de 2 de outubro de 2020: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União
- Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal
- Lei n°13.709, de 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal