Portaria 1697 - Retificar a Portaria nº 1615 de 10 de maio de 2026 para inserir como motivo da prática do ato administrativo o cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 0040992-07.2015.4.01.3300, pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA.
por Andreza de Jesus Silva
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última modificação
25/05/2026 09h47
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