O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia foi criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.

Vinculado ao Ministério da Educação, o IFBA possui natureza jurídica de autarquia e possui autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático pedagógica e disciplinar.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia rege-se pelos seguintes atos normativos:

• Lei n°11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Lei de criação dos Institutos Federais;
  
• Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 
• Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe, entre outros, sobre Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
• Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 11 de maio de 2016 - Estabelece diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
• Estatuto do IFBA;
• Regimento Geral do IFBA;
• Resolução n°26, 27 de junho de 2013 - Aprova o Regimento Geral do IFBA;
• Regimento do Conselho Superior do IFBA;
• Resoluções do Conselho Superior;
• Regimento do Colégio de Dirigentes do IFBA - Aguardando aprovação do Conselho Superior;
• Portaria do Ministério da Educação n°1.291, de 30 de dezembro de 2013 - Estabelece diretrizes de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão;
• Portaria do Ministério da Educação n°246, de 15 de abril de 2016 - Dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e parâmetros para a sua implementação;
• Portaria do Ministério da Educação n°393, de 10 de maio de 2016 - Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.
• Plano de Desenvolvimento Institucional do IFBA 2020 – 2024;
• Portarias do IFBA.