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Ofício-Circular - 0102831 - REI/GABINETE.REI - Ponto Eletrônico

publicado: 29/06/2017 12h04, última modificação: 29/06/2017 12h04

Salvador, 08 de novembro de 2016.

OFÍCIO-CIRCULAR - 08/2016/REITORIA/GAB.

AS: DIRETORIAS GERAIS - CAMPI/IFBA.

Senhor Diretor,

Considerando o término do prazo estabelecido na Recomendação nº 10, 26/07/16, do Ministério Público Federal,  para implantação e funcionamento do ponto eletrônico;

Considerando que os servidores que não se cadastraram para o registro eletrônico de frequência estão descumprindo seus deveres elencados na Lei 8.112: Art. 116 – incisos III, IV, IX; Art. 117 – incisos IV, XV e XIX;

Considerando que todas as medidas cabíveis a Reitoria e seus órgãos foram tomadas para o perfeito funcionamento dos equipamentos;

Considerando que as orientações, para uso do ponto eletrônico, foram repassadas, pela Reitoria,  por meio de cartilha, memorando, fluxograma, webconferência, tutorial, reuniões, visando sanar as dúvidas dos servidores;

Considerando os inúmeros prazos reiterados e prorrogados para o registro eletrônico de frequência;Considerando que na Reitoria o ponto eletrônico funciona corretamente, sem intercorrências, há mais de um ano;

Considerando que no dia 08/11/16 a DGP, DGTI e Reitoria auditaram o sistema e confirmaram que este funciona plenamente em todos os campi;

Considerando a orientação do MPF, que os gestores deverão tomar medidas cabíveis legais, para sanar irregularidades na prestação dos deveres dos servidores, estes responderão de acordo com as diretrizes da Lei 8.112, a partir da compensação via folha de pagamento;

Considerando que a folha de pagamento de novembro se encontra fechada,

Informamos que a conformidade mensal da folha poderá ser realizada até o 5º dia útil do mês subsequente, ou seja, os ajustes referentes ao período de 01 a 30/11/2016 poderá ser feito até o dia 07/12/16. Esta conformidade é o julgamento - deferimento ou indeferimento -, pela chefia imediata ou mediata, da justificativa das ocorrências (faltas, férias, atrasos...) e intercorrências (servidor não estava cadastrado no sistema, registro não coletado por falhas técnicas...) dos colaboradores, devidamente fundamentado.  No final do 5º dia útil, haverá a importação dos registros no sistema de pagamento, gerando, deste modo, reflexo em folha.

Salienta-se que os deferimentos lenientes e/ou indiscriminados estão passíveis de medidas disciplinares.

Ressaltamos que na próxima sexta-feira (11/11) enviaremos ao MPF o relatório final da implantação do ponto eletrônico, indicando os dirigentes e os servidores que não atenderam a Recomendação nº 10.

Cabe a Diretoria Geral de cada campus avisar aos seus respectivos servidores quanto às medidas a serem adotadas conforme o presente documento.

Atenciosamente,

Renato da Anunciação Filho

Reitor

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