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NOTA INFORMATIVA SOBRE DECISÃO JUDICIAL

publicado: 17/11/2016 16h45 última modificação: 17/11/2016 17h53

O Colégio de Dirigentes do IFBA vem a público informar a todos os docentes e técnicos administrativos desta instituição que:

 

  • Para cumprir o que determina a Portaria nº 709/IFBA de 20.03.2015, a Reitoria solicitou aos servidores que realizassem o cadastro biométrico para registro da jornada de trabalho, até o mês de Julho/2016, sendo prorrogado para Outubro/2016;

  • Tal determinação se deu em virtude de recomendações emanadas de ordem dos órgãos de controle da Administração Pública Federal (algumas desde 2012): Auditoria Interna do IFBA, Ministério Público Federal-MPF, Controladoria Geral da União-CGU e Tribunal de Contas da União-TCU;

  • Ademais, o próprio SINASEFE ajuizou duas ações contra a implantação e uso do ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho dos servidores do IFBA, uma pelos docentes da EBTT (Processo nº 0012780-73.2015.4.01.3300, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia) e outra pelos Técnicos Administrativos-TAES (Processo nº 0012636-02.2015.4.01.3300, que tramitou na 10ª Vara Federal da Seção BA), ambas INDEFERIDAS pelos juízes;

  • A Sentença do Juiz da 7° Vara do TRF, de 10.11.2016 foi FAVORÁVEL à implantação do ponto eletrônico como controle de jornada de trabalho dos DOCENTES. Vale destacar que a referida decisão judicial reconheceu até mesmo que o registro eletrônico é PLENAMENTE COMPATÍVEL com o exercício da docência, como pode-se observar a seguir: “(...) não tendo passado desapercebido pela Administração, a peculiaridade de que a carga horária legal do docente não se limita às suas horas de aula, devendo o mesmo realizar atividades de pesquisa e extensão, incrementando, constantemente, o aprendizado, objetivo público alçado às instituições de ensino.”(vide pág. 6 do processo). Ainda na Sentença, além de indeferir o pleito, o Condenou o SINASEFE pelas custas processuais.

  • Do mesmo modo, a Sentença do Juiz da 10° Vara do TRF, de 30.11.2015 foi FAVORÁVEL à implantação do ponto eletrônico como controle de jornada de trabalho, destacando INEXISTIR insconstitucionalidade neste ato.

  • Em face às recomendações dos órgãos de controle e mesmo da referida decisão judicial, esta Reitoria comunica que a data de 30/11/2016 será mantida como o último dia para a realização do cadastro biométrico junto aos respectivos setores de cada campus;

  • Quanto ao Ofício 141/SINASEFE de 08/11/2016, o Colégio de Dirigentes esclarece que os pontos de número 01 ao 11 versam sobre questões que são da competência do MEC, ao tempo em que a PAUTA DE ÂMBITO LOCAL traz a jornada de trabalho e controle de frequência já foram matérias judicializadas na greve anterior, oportunidade na qual o pedido do referido sindicato foi INDEFERIDO;

 

PORTANTO, este Colégio de Dirigentes comunica que em atendimento ao TCU, MPF, CGU, Auditoria Interna do IFBA, Supremo Tribunal Federal (STF) e das citadas decisões judiciais, o não cadastramento biométrico ou a deflagração de greve pelas motivações de controle de frequência e jornada de trabalho dos servidores, esta Instituição, por força da lei, terá que implementar as medidas legais cabíveis.

 

 

Documentos relacionados:

 

IFBA_Portaria nº 1.341 de 30.07.2016 - Regulamenta a jornada de trabalho dos TAES

IFBA_Relatorio de Gestao do IFBA ao TCU - Destaca a Pendencia da Implementacao do Ponto Eletronico

IFBA_Resolucao 182-2014 CONSUP - Normas para registro de ausência docente e reposicao de aulas

IFBA_Resposta do IFBA ao CGU

MEC_Oficio 706-2015-SETEC-MEC de 09.07.2015

MEC_Posicionamento do MEC as Reinvidicacoes do SINASEFE - em 03.07.2015

MPF_Oficio 411-2016 de 15.09.2016 - Consulta se o IFBA acatou a Recomendacao 10-2016

MPF_Recomendacao n.10 de 26.07.2016 - Recomendacao Portaria 709-2015

STF_RE-693456 - Greve-no-serviço-público_resumo

TRF_1° Regiao_Decisao de 12.06.2015 - Declaracao da Ilegalidade da Greve de 2015

TRF_4° Vara_Decisao de 15.09.2016 - Indeferimento Pedido de Suspensao de Corte de Ponto e Suspensao de Compensacao de dias Nao Trabalhados

TRF_7° Vara_Decisao de 15.05.2015 - Indeferimento Suspensao Portaria 709-2015

TRF_7° Vara_Sentenca de 08.05.2015 - Indeferimento do Pleito do SINASEFE e Extinsão do Processo

 

 

Links Relacionados:

 

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http://portal.ifba.edu.br/portal-do-servidor/noticias-2015/esclarecimentos-sobre-o-ponto-eletronico

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http://portal.ifba.edu.br/instituto-federal/noticias-2015/deferida-liminar-para-que-seja-mantido-o-minimo-de-70-do-quadro-de-servidores-no-ifba-durante-a-greve

http://portal.ifba.edu.br/anexo-menu-institucional/portarias-gabinete-2016/portaria-1734-constituir-comissao-ponto-eletronico/view

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