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Decisão do TRF E AGU sobre o desconto dos dias parados em razão de greve de servidor público e do não registro de ponto

publicado: 16/12/2016 19h34 última modificação: 19/12/2016 15h19

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia vem a público informar aos servidores, estudantes, pais de alunos e comunidade em geral que a AGU emitiu Parecer nº 004/2016/CGU/AGU sobre greve no serviço público, informando no Diário Oficial da União de 13.12.2016 que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. O parecer destaca ainda que "O corte de ponto é um dever, e não uma faculdade, da Administração Pública Federal, que não pode simplesmente ficar inerte quando diante de situação de greve".

 

Acrescenta ainda que a "nenhuma autoridade da Administração Pública foi dada a autorização para permitir ou não alguém exercer seu direito de greve e abonar previamente as faltas em razão da adesão ao movimento. Em outras palavras, se o corte dos dias paralisados é uma conseqüência jurídica do movimento grevista, essa medida se impõe como dever, e não como mera faculdade administrativa". Portanto, trata-se de um dever administrativo.

 

Segue também para conhecimento de servidores, estudantes, pais de alunos e comunidade em geral o parecer do Desembargador federal Francisco de Assis Betti do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicado ontem (15.12), INDEFERINDO o pedido da liminar da entidade sindical que visava impedir o comprimento das ddeterminações legais a respeito dos descontos remuneratórios em razão da não marcação ou registro de ponto. 

 

No parecer o TRF destacou que "o ato praticado pelo reitor possui nítido caráter de gestão, (...) não havendo qualquer ato ilegal, principalmente pelo fato de que o Reitor apenas está dando efetivo cumprimento às recomendações da CGU e do MPF, objetivando impor maior controle sobre a freqüência dos servidores do IFBA".

 

O juiz enfatizou também que "é possível verificar que o Instituto apenas objetiva emprestar maior eficiência no setor público, promovendo os princípios constitucionais (...) não afrontando, assim, o princípio da isonomia, principalmente quando o sistema de controle de assiduidade é usado por diversos órgãos da administração pública". O parecer registrou ainda que a entidade sindical não apresentou documentos suficientes que comprovem que faltam condições para viabilizar o registro de ponto e que "as incongruências se mostram pontuais, que podem ser retificadas mediante simples requerimento ao setor competente". Finalizou dizendo que está claro que a administração "encontra-se envidando esforços para sanar eventuais deficiências, inclusive ofertando prazo para os servidores retificarem qualquer desconformidade com a frequência".

 

O TFR registrou ainda que o STF "decidiu que a administração pública pode realizar o corte do ponto de grevistas, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre".

 

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia

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