A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi constituída na forma da Resolução do CONSUP Nº 79/2013, do Decreto nº 7.806/12 e da Lei nº 12.772/12 cap. VII e suas modificações.

 

De acordo com a Resolução do CONSUP Nº 79/2013, caberá à CPPD:

 

I – Dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

a) Fixação de critérios necessários à elaboração das normas específicas

sobre a realização dos concursos públicos.

II - Contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

a) Distribuição de vagas para abertura de concursos para docentes efetivos e

substitutos.

III - alteração do regime de trabalho docente;

a) Dispensas, exceto as voluntarias e exoneração.

IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização,

mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras

instituições, sendo estas universitárias ou não;

VII - Análise de processos de docentes advindos de outras instituições por

programas de cooperação entre as mesmas, sendo estas universitárias ou não;

VIII – Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para

fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.”

 

Ainda segundo a resolução:

A CPPD será composta pelos seguintes membros titulares:

a) 01 (um) representante de cada classe da carreira do Magistério Superior;

b) 01 (um) representante de cada classe da carreira EBTT;

c) 01 (um) representante designado pelo(a) Reitor(a).”

 

No entanto, segundo a lei 12.772/2012 modificada pela lei 12.863/2013:

 

Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.”

 

De forma que nossa resolução precisa ser revista para se adequar à lei.

 

Contato:

Telefone: (71) 2102-0477

E-mail: cppd@ifba.edu.br