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Legislação

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética.

 

Regimento da Comissão de Ética do IFBA – 2016