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Base Legal

 

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 - promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos;

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 - estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante;

Regimento Geral do IFBA (Arts. 38 e 39);

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Portaria CGU nº 570, de 11 de maio de 2007;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009;

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto nº 8.109 de 17/09/2013;

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014;

Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 09/1990;

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;

Regime Jurídico Único – Lei 8.112, de 11 de novembro de 1994.