Acesso à informação
Todo cidadão pode solicitar informações públicas de seu interesse. Com a aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode participar ativamente do controle da gestão pública, através da solicitação de informações, e todo órgão público tem que manter o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Assim, a Lei 12.527/2011 visa regular o acesso à informação, conforme previsões constitucionais e legais, garantindo este direito fundamental.
Entenda como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Agora todo órgão público deve ter um setor de informações para atendimento de qualquer cidadão, o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações e, cumprindo os prazos e procedimentos, receber os dados solicitados.
Contatos no Campus:
Alexandre Caetano Pereira
Tel. 3688-6701
Para solicitar informação acesse o e-SIC.
Confira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Confira a Cartilha Acesso à Informação Pública
Perguntas frequentes
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