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Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro(a)

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h33, última modificação 24/08/2017 16h33

Definição:

 Licença por prazo indeterminado concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

 Requisitos Básicos:

  1. Ser servidor efetivo;
  2. Ter companheiro ou cônjuge deslocado do local do local do núcleo familiar.

Observação: o cônjuge ou companheiro não precisa ser servidor público

 Documentação Necessária: (Em construção) 

  1. Requerimento do Servidorcom o encaminhamento da chefia imediata, contendo a data a partir da qual é solicitada a licença;
  2. Certidão de casamento atualizada ou Escritura Pública de União Estável;
  3. Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  4. Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado.

 

Informações Gerais: (Em construção)

 A licença é NÃO REMUNERADA e por prazo indeterminado;

  1. Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público,      mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002. Para tanto, deverá informar no processo que pretende manter a contribuição;
  2. A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento;
  3. Somente com a expedição da Portaria de concessão da LAC poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades;
  4. O exercício provisório do servidor é facultativo e deverá ocorrer em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional e para o exercício de atividade compatível com o seu cargo;
  5. Quando o servidor obtém exercício provisório em outro órgão, o ato da respectiva lotação deverá ser elaborado e posteriormente publicado no Diário Oficial da União;
  6. Quando o servidor em licença para acompanhar cônjuge obtém lotação provisória em outro órgão federal, o ônus de seu pagamento será da instituição de origem. Nesse caso, o órgão de destino deverá encaminhar mensalmente a freqüência do servidor;
  7. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, sem remuneração, será descontada nos interstícios dos seguintes benefícios: adicional por tempo de serviço, aposentadoria e progressão funcional;
  8. O servidor em Estágio Probatório faz jus à Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, tendo em vista que é dever do Estado assegurar a convivência familiar. Entretanto, o Estágio Probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento;
  9. No caso de ocorrer exercício provisório de servidor em Estágio Probatório, a avaliação de desempenho deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade no qual o servidor estiver em exercício, de acordo com as orientações do seu órgão de origem;
  10. A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

 

Fundamentos Normativos: 

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, arts. 84 e 183, I

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br