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Licença para Capacitação

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h32, última modificação 14/09/2017 16h09

Definição:

Licença concedida ao servidor após cada cinco anos de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 90 dias, para participar de eventos de capacitação ou elaborar trabalho de conclusão de curso de educação não formal que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme plano anual de capacitação.

Requisitos:

  1. Ser servidor efetivo;
  2. Ter cumprido 5 anos de efetivo exercício.

Documentação Necessária: (Em construção)

  1. Preenchimento do Formulário de Requerimento para Licença para Capacitação;
  2. Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data de início e término do curso, carga horária e natureza do curso;
  3. Parecer da chefia imediata com relação a relevância do curso para as atividades do servidor, bem assim informando como se dará a continuidade do serviço no setor.

Informações Gerais: (Em construção)

  1. A concessão da licença se dará no interesse da Administração, podendo ser negada, em princípio, por acúmulo de serviço ou escassez do quadro de pessoal da unidade de lotação do servidor, não sendo possível a contratação de substituto;
  2. Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo qüinqüênio;
  3. A licença para capacitação poderá ser parcelada, em até três períodos de no mínimo 30 dias;
  4. A licença para capacitação não é acumulável de um quinquênio para outro;
  5. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual, existente em 15/10/96, não utilizado da licença especial e/ou licença-prêmio por assiduidade, para efeitos da licença para capacitação;
  6. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de Licença para Capacitação;
  7. Somente serão autorizadas as licenças quando a ação de capacitação objeto da licença estiver contemplada no plano institucional de capacitação e o horário destinado à participação do servidor inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho;
  8. O servidor que tiver se afastado para licença capacitação não poderá solicitar afastamento para estudo nos dois anos seguintes ao retorno da licença;
  9. Não é possível a concessão de licença para capacitação para cursar disciplinas de educação formal (graduação e pós graduações), em razão de inexistência de previsão legal.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei 8.112, de 11/12/1990, artigos 81, 82, 87, 96-A e 102, inciso VIII, alínea “e”
  2. Decreto 5.707, de 23/02/2006
  3. Nota Técnica 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
  4. Resolução CONSUP IFBA nº 36/2016

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br