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Auxílio Transporte

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h26, última modificação 24/08/2017 16h26

Definição:

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

Requisitos Básicos

1. Ser Servidor Público Federal da ativa

2. Ter efetuado despesas no seu deslocamento residência—trabalho.

3. Ter solicitado a indenização conforme essas instruções.

Documentação necessária: (Em construção)

Informações Gerais:

1)      O Auxílio-Transporte não incorpora aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

2)      O Auxílio-Transporte não é rendimento tributável. Logo, não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social.

3)      No cálculo do auxílio transporte, o servidor contribui com 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia, no contra-cheque do servidor.

4)      O cálculo de 6% terá como base de cálculo a proporcionalidade de 22 dias, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de natureza especial.

5)      O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida em tabela escalonada.

6)      A concessão do auxílio é devida a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo.

7)      O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento um "trabalho-trabalho" em substituição a um percurso "residência-trabalho".

8)      As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

9)      Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

10)   O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos e especiais.

11)   Reajuste de tarifa: Será feito automaticamente conforme informação das empresas de transporte, não é necessário instruir novo processo.

12)   Não são considerandos para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:

a)      afastamento em missão ou estudo no exterior;

b)      acidente em serviço ou doença profissional;

c)      afastamento ou licença com perda da remuneração;

d)      afastamento por motivo de reclusão;

e)      afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;

f)       afastamento para mandato eletivo;

g)      afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cedência);

h)      disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;

i)       exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;

j)       férias;

k)      licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;

l)       licença para capacitação;

m)    licença para atividade política;

n)      licença para prestar serviço militar;

  • o)     licença para tratar de interesses particulares (LTIP);

p)      licença por motivo de afastamento do cônjuge;

q)      licença por motivo de doença em pessoa da família;

r)       licença-prêmio por assiduidade;

s)      licença para tratamento de saúde;

t)       programa de treinamento fora da sede;

u)      afastamento NO País;

v)      afastamento DO País;

w)    falta(s) não justificada(s);

x)      ausência para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 51, III
  2. Decreto nº 2.880, de 15/12/1998
  3. Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001
  4. Ofício nº 166/2001-COGLE/SRH/MP
  5. Ofício Circular 49/2002-SRH/MP de 9/7/2002
  6. Orientação Normativa nº 4, de 08/04/2011
  7. Nota Técnica Consolidada Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (responde questões sobre auxílio-transporte)
  8. Nota Técnica Nº 189/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP (concessão de auxílio-transporte quando o servidor utiliza transporte seletivo)
  9. Nota Técnica Nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (vedação do pagamento do auxílio-transporte a servidor que utiliza meio próprio de transporte)

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Sim

Setor Responsável:

Coordenação de Auxílios e Adicionais (COAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0308
Email: coad@ifba.edu.br